Luiz Francisco Corrêa Barbosa esclarece condições para indulto imediato a Zé Genoíno

Ao esclarecer alguns pontos que considera obscuros na nota abaixo do editor que trata do indulto a Zé Genoíno e Roberto Jefferson, o advogado Luiz Francisco Correia Barbosa ditou o seguinte neste sábado:

O fato de Genoíno ter outra condenação não definitiva, não interfere, nem na declaração de indulto ou na mudança de regime de cumprimento da pena na AP 470. Isso porque, o indulto, cuja declaração deve ser pedida ao relator da AP 470, Joaquim Barbosa, juiz da execução, deve ser declarado, independente de outras condenações não definitivas e, sendo, apaga a condenação anterior. Indulto é forma de extinção de pena, inclusive pecuniária. O Decreto 7973/12 está em pleno vigor e, se não houver alteração da orientação mais que vintenária, no decreto de indulto natalino de 2013, então, a condenação provisória não altera nada, no particular. Ocorre que o STF, por maioria, deliberou executar provisoriamente o acórdão condenatório  -  o que não é um acerto (imagine se uma das penas fosse de morte)  -  e, com isso, favoreceu os réus em tal situação, como Genoíno, Dirceu e outros que tenham embargos infringentes sobre outras condenações provisórias (que contarão tempo de prisão para benefícios futuros, como, por exemplo, mudança de regime de cumprimento de pena), e assim, não há qualquer interferência se a condenação provisória em outro processo for finalmente mantida, quanto a indulto, progressão de regime e outras circunstâncias.

Isso foi um erro e que contraria orientação do próprio STF que, no regime da CF de 1988, decide que condenação criminal não pode ser executada provisoriamente. A pressa, sabemos, é inimiga da perfeição, ou, como se diz por aqui no RS, "ovelha não é prá mato"!