Artigo, José Pastore - Maior acordo do mundo não pode virar pó

Em artigo que assinou hoje no Estadão, o especialista em relações do trabalho, José Pastore escreveu que em 2001, o então ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, anunciou que o Brasil havia realizado "o maior acordo do mundo". De fato, trabalhadores, empresários e governo, depois de longa negociação, decidiram cobrir o desequilíbrio econômico financeiro do FGTS, então identificado pelas autoridades da época. Feito o acordo, o Congresso aprovou a Lei Complementar 110/2001, que acrescentou 0,5% na alíquota mensal do FGTS - passando de 8% para 8,5% - e uma contribuição adicional de 10% no saldo do FGTS referente à indenização de dispensa sem justa causa, passando-a para 50%. Leia tudo:

O déficit do FGTS foi integralmente coberto em 2006. Naquele ano caiu a cobrança do 0,5%, mas o adicional de 10% continuou, sem nenhuma razão de ser. Como o governo se manteve inerte, parlamentares apresentaram várias propostas para extingui-lo. Uma delas foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 200 que, após aprovado no Senado, foi debatido na Câmara e aprovado em 03/07/13 por 315 votos - uma aprovação inquestionável. 

Surpreso, li em O Globo de 11/07/13 que o Ministério da Fazenda pretende sugerir à presidente que vete o referido projeto sob o argumento de que o Tesouro não pode dispensar recursos da ordem de R$ 3 bilhões por ano. Ora, os referidos recursos nunca fizeram parte das receitas do governo, pois provinham de um recolhimento provisório e com destinação específica e não poderiam ser usados para outra finalidade. 

Ou seja, coberto o déficit do FGTS, o adicional de 10% perdeu a razão de existir e por isso foi extinto. Todo o mais se resume a manobras oportunistas. Uma delas foi urdida antes da aprovação do PLP 200. 

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