A votação da PEC dos Cartórios foi descartada ontem pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por aspectos de juridicidade e constituicionalidade. “Do jeito que está o texto, não há possibilidade de ser incluído na pauta”, afirmou Temer após a reunião de líderes, no início da tarde.
. A matéria divide as maiores bancadas e dificilmente será votada neste ano. A PEC nº 471/2005 determina a efetivação, sem concurso público, de substitutos e responsáveis por cartórios designados até 1994.
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