Os advogados, mesmo os bacharéis mais simples, costumam chamar de "vacatio legis" a circunstância em que nenhuma lei regra determinado assunto, o que é o caso atual dos limites da liberdade de imprensa, porque o STF simplesmente acabou com a Lei de Imprensa editada em 1967 pelo marechal Castelo Branco. Esta lei draconiana foi usada contra o editor desta página pelo menos tres dezenas de vezes ao longo dos últimos 30 anos, sempre invocada por lideranças do PT ou seus esbirros, passados e presentes.
. O problema que se coloca agora é o seguinte: e agora ? Gaudênio Torquato trata deste tema no seu artigo deste domingo no Estadão. Ele descreve três opções que estariam em discussão:
1) a corrente seguida pelo ministro Ayres Britto, que acha que lei alguma deve regrar a liberdade de imprensa.
2) um grupo de sindicatos, sobretudo de sindicato de jornalistas, que defende uma nova lei de imprensa.
3) e finalmente os que consideram que um código de auto-regulamentação resolverá tudo.
- O editor aposta na auto-regulamentação, que acha necessária e alguma coisa que deve acontecer ontem mesmo.
CLIQUE NO ENDEREÇO A SEGUIR para ler o artigo de Torquato:
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090614/not_imp387007,0.php
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