Representantes das empresas de telefonia fixa, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, que participaram nesta quinta-feira, 6, de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, foram unânimes em defender uma alteração nas regras do setor de TV por assinatura.
. A possibilidade de se ampliar a competição no mercado de TV paga foi o principal argumento favorável ao projeto de lei 29/2007, que abre integralmente às empresas de telefonia o setor de distribuição de conteúdo. A proposta unifica a legislação do setor, permitindo a atuação de empresas de capital estrangeiro no segmento de TV a cabo, hoje restrito a 51%. Nos segmentos de TV por satélite (DTH) e por microondas terrestres (MMDS) não há limites.
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