Opinião do editor - É correta a decisão do STF de exigir transparência para emendas parlamentares de Assembleias e Cãmaras

O editor detesta o ministro comunista Flávio Dino e considera ilegítima a atual atuação do STF, mas não tem razão nenhuma para achar sem razão a decisão da Corte que mandou Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores de todo o País serem mais transparentes na destinação das emendas parlmentares aos orçamentos locais.

Decidiu o STF que a partir do ano que vem, precisam ser identificados com clareza os proponentes, a destinação e correta aplicação dos valores.

Além de portais de transparência que permitam a imediata rastreabilidade dos valores, também os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (no RS, a tarefa de verificar as contas municipais também cabe ao TCE) podem e devem monitorar e fiscalizar o fiel cumprimento dos recursos alocados por parlamentares.