AOrdem dos Advogados do Brasil informou, ontem, ter apresentado uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para que o STF (Supremo Tribunal Federal) suspenda a Emenda Constitucional 136 de 2025. A norma, derivada da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023, permite que Estados e municípios atrasem o pagamento de precatórios reconhecidos pela Justiça.
O texto foi promulgado, ontem, pelo Congresso. A Ordem afirmou que a medida é uma “afronta de forma direta ao texto constitucional” e solicitou a suspensão até a análise final pela Corte.
CLIQUE AQUI para ler o documento da OAB.
Um comentário:
Proforma, deviam ter resmungado antes!
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