O Supremo Tribunal Federal retoma nesta
quarta-feita o julgamento sobre foro privilegiado, para deputados e senadores em casos penais.
Até o momento, há
maioria de oito votos a favor, portanto faltam as manifestações de três
ministros.
No entendimento da maioria, os parlamentares só podem
responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da
função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser
remetidos para a primeira instância da Justiça. O voto majoritário também prevê que o processo continuará na
Corte se o parlamentar renunciar ou para assumir um cargo no governo após ser
intimado para apresentar alegações finais.
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