É exemplar a decisão da 1ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do RS, que mandou o governo estadual respeitar seus próprios precatórios (título de dívida pública estadual reconhecida judicialmente). O caso abre precedente para postulações iguais de todo mundo que tem precatórios a receber e não consegue nada.
. Eis as duas hipóteses decididas pelo Tribunal de Justiça, garantindo o direito da empresa América Móveis e Eletrodomésticos, em ação proposta pelo advogado Nelson Lacerda:
1) A secretaria da Fazenda terá que aceitar o precatório para quitar dívida tributária da empresa.
2) Caso não aceite o precatório, devendo para isto justificar com razões fundadas, terá que suspender a cobrança do débito tributário da empresa, até que o governo pague o que deve a ela.
- O desembargador Irineu Mariani, que participou do julgamento, fulminou as duas principais alegações listadas a seguir, enunciadas pela secretaria da Fazenda para desonrar o seu débito:
- Crédito podre - Ele é podre por que o governo promove o calote sistemático.
- Baixa liquidez - O caso é igual ao anterior. "É tirar proveito da sua própria torpeza", avaliou com dureza o desembargador do RS.
4 comentários:
Prezado Polibio.
Acho fantástica sua luta pelo pagamento dos créditos dos cidadãos gauchos, chamados de PRECATÓRIOS.
Também acho essa noticia muito boa, mas ocorre que escritórios especializados, exploram os credores, na sua maioria pessoas de mais idade, querendo comprar esses créditos por valores infimos, de 10 a 15% do valor a ser recebido pelo credor.
Mesmo assim, tomara que isso possa agilizar o andamento da fila.
Gustavo
Tudo muito bonito Políbio, mas o problema é que o STJ tem posição pacificada, não admitindo a compensação se o Estado não promulgar lei específica sobre o tema. Certamente esta decisão será reformada na Corte Superior. Uma pena, pois os credores, a maioria deles pessoas de avançada idade, ficarão mais uma vez a ver navios, especialmente com este Governo do PT que desrespeita a Lei como método de atuação.
É uma decisão sábia e justa, sim. Mas, também, é verdade que na instância superior isso dever ser alterado. O que quero dizer é que temos que pressionar nossos representantes no Legislativo, para que legislem em favor do cidadão e elaborem uma lei que legalize definitivamente a compensação de créditos e débitos do Estado com pessoas físicas e jurídicas. Só assim teremos segurança jurídica nas relações entre ambos - cidadão e Estado.
Senhores, tá na hora de cair a ficha...Os Governos hoje instaurados no Brasil, têm mais poder que Deus ! Observem os acontecimentos à sua volta.
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