* Postos da Polícia Rodoviária (Brigada) recolhem carros com atraso no IPVA por birra, porque a lei permite que ela não faça isto.
* Aos sábados e domingos, motorista com carro confiscado pela Brigada não pode pagar o IPVA, porque burramente o recolhimento não pode ser feito no próprio Posto, o que poderia ser feito até com Cartão de Crédito, recurso que a ineficiente Brigada não consegue ou não quer usar para beneficiar os motoristas.
* O governo é burro, porque perde receita, irrita os cidadãos e passa a percepção de que a Brigada é eficiente quando é para prejudicar o cidadão de bem, mas não funciona quando precisa protegê-lo.
Código do Trânsito Brasileiro
Artigo 269 - ... a ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa
Artigo 270 - ... o veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código”.
Artigo 270, Parágrafo único - .... não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente hab ilitado, mediante recolhimento do Cetrtificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará desde logo notificado”.
. O relato a seguir é do leitor Ferdinando Campos. Acontece que neste domingo, quando voltava de Gramado para Porto Alegre, onde comemoraria o aniversário com os filhos, ele foi flagrado no Posto da Polícia Rodoviária entre Sapiranga e Campo Bom.
. Os brigadianos do Posto aviaram que seu IPVA estav a vencido há 30 dias, retiveram seu carro e o mandaram embora. Este e outros Postos fazem isto a todo o momento. É uma posição inflexível e burra. Nas cercanias nem há como acertar o IPVA. O motorista é obrigado a deixar o carro, pegar ônibus, carona ou táxi, prosseguir e voltar noutro dia para pagar o IPVA, multa, guincho e o que mais for.
. Nada disto é necessário. Os artigos acima enunciados do CTB mostram que a Brigada Militar usa a medida mais extrema prevista na legislação, mas podia ser mais flexível. Não é porque quer penalizar, castigar, punir pessoas de bem que sequer se negam a pagar o que devem, caso isto seja possível no próprio local.
LEIA a indignação do leitor:
Hoje era para ser um ótimo domingo, véspera - inclusive - de meu aniversário. Estava - juntamente com minha esposa e filha - retornando de carro de Gramado, após um final de semana de trabalho voluntário naquela localidade, procurando contribuir com o desenvolvimento do nosso Rio Grande. Para minha surpresa, fui abordado na RS-232 - no Posto de Polícia de Rodoviária entre Sapiranga e Campo Bom - para "verificação da documentação do veículo". Fui informado que o meu IPVA havia vencido no dia 22 JUN e que o DETRAN havia autorizado que os veículos circulassem até o dia 30 JUN, com tal imposto vencido. Não existe dívida neste País que leve a uma apreensão de um bem ou interrupção de fornecimento com "13 dias" de atraso ! Ou seja, ao invés de reter o Certificado (vencido há 13 (treze) dias !) e me notificar, os Policiais Militares Rodoviários me notificatam e aplicaram todas as penalidades previstas, incluindo a apreensão e remoção de meu veículo.
4 comentários:
Por uma questão de justiça com todos aqueles que conhecem as leis e os prazos de pagamento de impostos, como eu, e por justiça com todos aqueles que pagam seu IPVA e licenciamento em dia, como eu, tem mais é que recolher mesmo o carro de quem está com IPVA vencido há 30 dias. Pouco importa se está "contribuindo para o desenvolvimento do Rio Grande". Grande coisa, faço isso todo dia, quase todo o dia. E pago tudo em dia. O cidadão que invente outra desculpa porque essa soou como desculpa de bebum.
Me surpreende a indignação do editor! Por acaso não sabe que carro apreendido vai para um "guincho" (depósito credenciado), gerando despesas ao motorista e mais lucro ao proprietário desse tipo de empresa, e justamente por isso caiu a diretora do DETRAN? Com esse lucro, essas empresas podem ajudar a financiar as "despesas" do Estado. Por isso a Brigada (Estado) não tem interesse em receber os valores na hora da abordagem.
Pra aplicar multa e baixar o pau em torcedores nos campos de futebol, eles estão sempre presentes, agora pra proteção das pessoas nunca aparecem.Bando de ignorantes sem estrutura moral.
Bacana alguns posicionamentos. Que bom que algumas pessoas nunca tiveram um lapso e simplesmente se esqueceram de algo assim. Pessoalmente, fiquei muito contente com a ação da Brigada. Não compreendo porque às vezes algumas autoridades da Segurança Pública reclamam da falta de recursos. Se existem recursos até para agir como "cobradores" bastante coercitivos de IPVA, certamente para todas as suas demais atribuições também existem. Espero apenas que a "moda" não pegue para outros segmentos: já imaginou as prefeituras tomando imóveis com IPTU vencido há 13 dias.
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