Pessoas físicas ou jurídicas condenadas por inidoneidade em qualquer esfera da administração pública poderão ficar fora de licitações. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (15) um projeto de lei que prevê a criação de um cadastro de pessoas e empresas declaradas inidôneas para participara de licitações e firmar contratos com o poder público.
. Esse cadastro unificado permitirá que qualquer órgão ou entidade da administração consulte o histórico do participante da licitação para saber se ele está temporariamente proibido de contratar com o Estado. Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal, estadual e municipal terão acesso ao cadastro.
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