Cliente invoca tese inovadora para exigir restituições da agência Aliatti Turismo, Canoas

A advogada Adelaide Favilla de Mendonça acaba de ajuizar ação de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais contra a agência Aliatti Turismo, Canoas, RS, tudo em favor do também advogado, no caso o dr. Fábio Medina Osório.

A ação ajuizada é inovadora quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 9o) e do Código Civil (artigos 186, 187 e 927).

O caso tem a ver com a contratação de diárias para quatro pessoas em hotel de Bariloche, pelo qual foram desembolsados R$ 180,7 mil por sete dias, sendo que antes mesmo da viagem, o cliente suspendeu dois dias de diárias, no que o hotel concordou, mas não a agência e a operadora, que se negaram a restituir a diferença ou permutá-la por serviços. O autor da ação também descobriu que agência e operadora incluíram  uma comissão equivalente a 100% do valor cobrado, o que é abusivo.

A ação protocolada junto ao Juizado Especial do Distrito Federal, exige a devolução do valor retido e também indenização por danos morais.

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