Entenda como é a questão das contrapartidas: os casos da CEEE, CRM e Sulgás

Cinco estatais só podem ser vendidas ou federalizadas mediante plebiscito ou mudança da Constituição. O governo Sartori protocolou PECs, pedindo a alteração constitucional, alterações que exigem 2/3 dos votos e que a Assembleia não parece disposta a aceitar. As estatais protegidas são CEEE, Sulgás, CRM, Procergs e Banrisul.

As chamadas contrapartidas relacionadas com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, estão vinculadas ao caso da flexibilizaçãod a Lei de Responsabilidade Fiscal, que atualmente impede o governo estadual de tomar qualquer novo empréstimo. Esta flexibilização, permitiria ao governo Sartori buscar dinheiro novo nos bancos, com aval do governo federal, que exige pela Lei do RRF, garantias de que os empréstimos serão pagos, no caso o dinheiro obtido pela venda ou federalização de estatais.

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