O governo federal anunciou nesta quarta-feira (22/05), o
contingenciamento de R$ 28 bilhões de despesas do orçamento de 2013,
representando forte queda em relação aos últimos dois anos.
. O objetivo
desse corte é ajudar o governo a cumprir a meta fiscal deste ano, prevista em R$
155,9 bilhões. Porém, o governo já admite internamente que, mesmo com o
contingenciamento, o esforço fiscal para o pagamento dos juros da dívida pública
só será cumprido com os abatimentos de investimentos e desonerações previstas na
lei orçamentária.
. O que mandou dizer na tarde desta quarta ao editor, o
professor Regis de Oliveira*, professor titular de direito financeiro da USP e
sócio do Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados:
- A prática tida
por normal na administração pública é inconstitucional. O orçamento é uma lei e
como tal deve ser cumprida. Não cabe ao órgão do executivo limitar ou restringir
a aplicação dos recursos orçamentários previstos na lei. Tem que efetuar o
pagamento das despesas na medida em que são realizadas as receitas. Traduzindo:
o orçamento é lei de cumprimento obrigatório. Senão, para que se fazer lei se é
para não ser cumprida?
5 comentários:
A crise é mundial e a bossalidade exige que o Brasil continue uma ilha incólume aos problemas financeiros.
Por favor, qualquer pessoa com o mínimo de conhecimento de direito financeiro sabe que a lei orçamentária fixa a receita e autoriza a despesa. Que absurdo disse esse professor! A limitação de empenho e de movimentação financeira é expressamnte determinada pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais do que uma faculdade, é uma obrigação do gestor, que inclusive se sujeita a infração administrativa punível com multa se não o fizer, conforme art. 5º, inciso III, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes contra as Finanças Públicas). De onde vocês tiram esses mestres para darem palpite furado? Isso não tem nada a ver com PT ou anti-PT, todos os prefeitos e governadores do País são obrigados a fazer.
Os tumultos na periferia de Estocolmo
Da Folha
Jovens da periferia queimam carros na capital da Suécia
Onda de vandalismo em Estocolmo teve início após ação da polícia que resultou na morte de imigrante
Ministra vê exclusão como raiz do problema; desemprego, como em outros países europeus, é alto entre os jovens
Centenas de jovens da periferia de Estocolmo, capital da Suécia, incendiaram carros, destruíram vitrines de lojas e incendiaram uma escola, uma enfermaria e um centro cultural no quarto e mais violento dia de protestos contra a ação da polícia.
Agentes de segurança prenderam sete suspeitos na capital. Na cidade de Malmo, no sul do país, pelo menos dois carros foram incendiados, de acordo com policiais.
Nosso, pensei que a folha de São Paulo estava falando mal do Brasil, de novo.
o amigo ai de cima deveria saber que lei de responsabilidade fiscal, das licitações, entre outras é o que menos eles respeitam, por que fazem o que bem entendem e não dá nada, absolutamente nada!!!!!
lei orçamentária, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plurianual, só existe no papel, na prática não seguem, não fazem e não cumprem!!!
Anônimo das 21:32, nem por isso deve ser criticado quem cumpre a lei. Era só o que faltava: já que quase ninguém cumpre, condene-se quem cumpre... É isso que quiseste dizer?
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