As reuniões de sexta e de segunda-feiras entre o chefe da Casa Civil de Tarso Genro e os sindicatos dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público foram abusivas.
. O Governo passou por cima das prerrogativas dos demais Poderes.
. Governo e servidores promoveram reuniões ilegítimas.
. O Secretário Carlos Pestana quer que Sindjus e Senpe topem mudar as propostas de reajuste de 12% enviadas pelos chefes do Poder Judiciário e do Ministério Público, levando junto as propostas iguais do TCE e do Poder Legislativo.
. "Os Poderes são independentes, conforme preceitua a Constituição", avisou o Deputado Jorge Pozzobom, do PSDB. O Deputado também lembrou ao editor que as propostas em exame na Assembleia, boicotadas pela base aliada, foram acolhidas pela Comissão de Constituição e Justiça, porque estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando claro que os recursos para os aumentos sairão dos orçamentos de cada Poder.
5 comentários:
O) Dep.Pozzobom,alega que os poderes são independentes,podem até ser, mas não o são financeiramente.Tudo sai do mesmo caixa.Outra palhaçada, já foi ouvida até de desembargadores, é de que: o Judiciário tem orçamento próprio.Orçamento próprio não é receira própria, isto qualquer um que tenha feito um curso de contabilidade por correspondencia sabe e teria vergonha em invocar para manter seus privilégios.Orçamento próprio, sem arrecadação própria, não diz absolutamente nada. E quem alegar isto,é ignorante e não, sabe nem a besteira que está dizendo.
Será que alguém poderá me esclarecer?
O pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores aposentados do Poder Judiciário, Legislativo, do TCE e do MPE saí da verba do orçamento própria desses Poderes e instituições ou são pagas pelo Tesouro do Estado?
Alguem tem que dizer para o honrado Deputado tucano que vivemos em uma democracia. Gostando ele, ou nao. Portanto, qualquer cidadao, independente da ocupacao, tem o DIREITO DE REUNIR-SE com quem bem entende.
Orçamento próprio diz muito, muito mais do que só arrecadar, porque o Governador não pode contingenciar verbas que não são suas, ainda que já estejam na conta do Estado.
É como ter em seu salário vários empréstimos consignados (cada poder é um deles), tão logo o dinheiro cai no caixa eles já são descontados e o Governador sabe que, salvo calote, não há como dispor de tais valores.
No mais, há a responsabilidade fiscal dizendo qual o percentual da arrecadação cabe a cada poder. Assim, mesmo que esta não seja tudo aquilo esperado para o ano, ainda assim um Poder não pode tirar mais do que lhe cabe, de acordo com a Lei.
Simples assim, sem ofensa aos que entendem ser mais complicado.
O fato de os Sindicatos se curvarem às vontades do Governo, por sua vez, escapa do debate sobre a autonomia dos Poderes.
Ela é, antes sim, resultado do cenário político vigente na Assembleia.
Com os CCs criados no início do ano, somados aos que já existiam, não falta ao Governador "capital político" para fazer sua vontade na Assembleia Legislativa. Foi assim na "Reforma da Previdência" e sabe-se-lá, no que mais vier pela frente.
Aliás, isso é só uma prévia do que vem pela frente. Hoje são os servidores do MP, TJ etc... Amanhã, qualquer categoria que quiser reajuste terá que gastar sola de sapato nos corredores da Assembleia, gritar muito e tolerar os cutucões do executivo em si mesmo e nos outros Poderes.
Hoje a questão é muito mais política do que jurídica.
Me permito discordar, em parte, do Func. Público Est. do Executivo (19:49). A função precípua dos demais poderes não são de arrecadar tributos ou assemelhados e sim de manter um ou outro serviço. Entretando, eles tem, sim, orçamento próprio e dentro daquilo que, por Lei, lhe é destinado e obedecendo determinados limites, têm autonomia para decidir sem interferência do Executivo, pois a administração de seus orçamentos são de sua exclusiva responsabilidade. Agora, Políbio, o que não me estranha nada é o fato do Secr. Pestana reunir os sindicatos, pois estes, sendo invariavelmente dirigidos por 'pelegos', podem sentir-se à vontade para 'negociar' com o governo petralha, até traindo seus colegas de trabalho.
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