Tribunal, unânime (24 x 0) revoga ato arbitrário de Tarso Genro contra Vicente Brito

- No mesmo dia, nesta segunda-feira, em decisão de outra natureza (o caso era de ação direta de inconstitucionalidade), o TJE deu ganho de causa a Tarso Genro e derrubou lei aprovada pela Assembléia no caso do Irga. Assim sendo, o presidente nomeado por Yeda, a partir de lista tríplice, não poderá assumir, valendo o nome nomeado por Tarso.

No caso da Agergs, o ato do governo do PT foi de arbítrio - ilegalidade - igual ao que praticou quando desnomeou tres diretores do Irga. Assim, o governador Tarso Genro sofreu nova e humilhante derrota no Tribunal de Justiça do Estado nesta segunda-feira, porque os 24 desembargadores do Pleno do Tribunal retomaram o julgamento interrompido no dia 7 de abril e derrubaram a "desnomeação" arbitrária do novo conselheiro da Agergs, Vicente Brito. O ex-diretor Geral do Daer foi indicado pela governadora Yeda Crusius no final do seu mandato, depois de aprovação e decreto legislativo de nomeação editado pela Assembléia. Antes de tomasr posse, o governador Tarso Genro "desnomeou" Vicente Brito, usando justificativa de típicas vendettas políticas sicilianas.
. Quando o julgamento do Pleno estava em curso, com 16 votos a zero contabilizados, o desembargador Armínio da Rosa pediu vistas.

. Vicente Britto já pode marcar a data da posse. O governo não tem recurso.

- É constrangedora a posição do jornal Zero Hora desta terça-feira, que tentou encontrar contradição entre a velha função (diretor Geral do Daer) com a nova função (conselheiro da Agergs), na entrevista que fez com Vicente Britto. A Agergs não fiscaliza o Daer, mas apenas regula suas atividades. O jornal não quis saber se o governador Tarso Genro, que perdeu,  sentiu-se constrangido por ter sido pego mais uma vez na ilegalidade, mas quis saber se Vicente Britto, que venceu diante do arbítrio do governo do PT, sentiu-se constrangido.  O escritório Variani, Giuliani e Advogados Associados é o responsável pelo mandado de segurança contra o ato do governador Tarso Genro que tornou sem efeito, no final do ano passado, a nomeação de Vicente Britto Pereira como conselheiro da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).“Trata-se de uma vitória, acima de tudo, da democracia, a qual devemos sempre respeitar, independente de posições políticas. A lei está aí para ser cumprida”, mandou dizer ao editor o advogado Ricardo Giuliani.