Caso Battisti: Itália entra com mandado de segurança no STF

O governo da Itália protocolou, nesta segunda-feira, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que no último dia 13 concedeu refúgio político ao ex-ativista italiano Cesare Battisti, preso em Brasília desde março de 2007.

. Nesta segunda, se encerrou o prazo para a Itália se manifestar no processo em que o STF analisará o pedido de revogação da prisão preventiva de Battisti, que, se aceito, poderá resultar no arquivamento do processo de extradição.

. De acordo com o advogado da Itália, Nabor Bulhões, a decisão de Tarso Genro “foi prejudicial ao governo da Itália”. Ele acrescentou que, ao contrário do que o Brasil vem defendendo, a decisão do ministro não é irrecorrível.

. Segundo o site G1, o advogado alega que a lei do refúgio é “inconstitucional, porque o ministro da Justiça não poderia ultrapassar os limites de sua competência”. “A competência constitucional para o julgamento da extradição é do Supremo Tribunal Federal e não do ministro de estado da Justiça”, completou o advogado.

. Ele citou ainda que a decisão de Tarso desrespeitou tratados internacionais, como a Convenção de Genebra e a Declaração dos Direitos Humanos, que fixam que não se concederá o refúgio para cidadãos condenados por crimes hediondos.

. Battisti foi condenado na Itália a prisão perpétua, acusado de envolvimento com quatro homicídios.