Justiça proíbe descontos de juros abusivos automáticos feitos pelo Banrisul. Conheça o caso.

A Justiça proibiu descontos automáticos do Banrisul em contratos empresariais, após perícia identificar juros atrelados ao CDI e tarifas consideradas indevidas, segundo decisão liminar da juíza Suelen Caetano de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha (RS). 

O autor da ação é uma empresa local. Ela contestou cláusulas abusivas em contratos firmados com o banco.

O ponto central foi um laudo contábil pericial que comprovou irregularidades, entre elas a vinculação de juros ao CDI (Certificado de Depósito Interbancário), prática que já foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 176. Foram identificadas tarifas classificadas como indevidas, reforçando a tese de abusividade contratual.

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