O Superior Tribunal de Justiça, STJ, declarou válida a cobrança de comissão de corretagem diretamente do comprador, tudo no âmbito das negociações envolvendo imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida", desde que isto esteja previsto em contrato.
Esta decisão, segundo soube neste domingo o editor, foi tomada em julgamento que vale para todo o Brasil e só não se aplica à primeira faixa salarial do programa.
A advogada Ingrid Spohr, sócia da Scalzilli Althaus, Porto Alegre, mandou dizer ao editor que a medida traz mais segurança jurídica para o mercado imobiliário, que sofre duramente pela retração do mercado.
A previsão da advogada sobre os efeitos da decisão do STJ:
- É um importante incentivo para que incorporadoras e imobiliárias retomem as operações desse tipo de venda subsidiada. Milhares de ações que se encontram suspensas, além disto, voltarão a julgamento.
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