Juiz Federal promete decidir na sentença sobre provas ilícitas da ação penal da Rodin contra João Luiz

O juiz Federal Loraci Flores de Lima, Santa Maria, indeferiu no dia 2 de maio o pedido de trancamento da ação penal movida contra o ex-presidente do TCE, João Luiz Vargas, mas avisou que o mérito de todas as alegações ocorrerá na sentença.  A defesa também pediu o trancamento da  ação penal, inclusive com o cancelamento da audiência de instrução prevista para o próximo dia 6 de maio, ao argumento, em síntese, que a decisão proferida pelo STF, quando do exame acerca da admissibilidade da ação penal promovida em face do Deputado Federal José Otávio Germano, considerou ilícitas as provas produzidas em arrepio à competência daquela Corte.

. Disse o juiz Flores de Lima na sua decisão:

Defende, neste sentido, por obediência ao raciocínio que prevaleceu naquele julgamento, 'o desentranhamento dos autos das escutas telefônicas onde o réu João Luiz Vargas e o Deputado Federal José Otávio Germano foram reconhecidamente pelo Supremo Tribunal Federal ilegalmente gravados' [sic].

(...)

Em se tratando, então, de ação penal iniciada com a presença desses outros elementos de convicção, parece precipitado o acolhimento, nesta fase processual, da tese sustentada pela defesa visando o trancamento da demanda. Evidentemente que, sem prejuízo de tal raciocínio, deverá o julgador, na prolação da sentença, observando, o quanto possível, aquilo que restou decidido no âmbito do C. STF em relação ao outro acusado, também detentor de foro privilegiado, atentar para as circunstâncias destacadas naquele julgamento, de sorte a examinar se a pretensão punitiva deduzida nesta demanda encontra ou não guarida em meios de prova não contaminados pelo entendimento que restou sufragado no âmbito da Corte Suprema. Em outras palavras, a existência de outros meios de prova, que não apenas aqueles colhidos no âmbito da Operação Rodin, serve de justa causa para justificar o andamento da presente ação penal, embora, naturalmente, somente em sentença será possível averiguar se tais elementos são ou não suficientes para tornar legítima a pretensão de condenação do réu nos termos em que postulado pelo Ministério Público Federal nesta demanda.

Forte nesse raciocínio, indefiro o pedido de trancamento da ação penal.