Ministro Edson Fachin pode ter aberto brecha a estados endividados

O ministro do STF Edson Fachin reconheceu o direito do Estado de Minas Gerais a receber R$ 1,5 bilhão da União, em função de repasses não realizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

O governador Fernando Pimentel quer agora abater o valor do total da dívida do Estado com a União.

A ação foi proposta em 2002 pela então procuradora-geral de MG, Carmen Lúcia, atual presidente do Supremo.