Artigo, general Antônio Mourão, DefesaNet - Por que os militares não devem estar na Reforma da Previdência?

Os militares das Forças Armadas (FA) nunca tiveram e não têm um regime previdenciário estatuído, seja no âmbito constitucional, seja na esfera da legislação ordinária. Assim, define a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X, que a lei disporá sobre ingresso, limite de idade, estabilidade, transferência para inatividade, remuneração do pessoal etc., respeitadas as peculiaridades das suas atividades.

Historicamente, por mais de uma vez, o Congresso Nacional refutou essa existência. Em 1996, por exemplo, a Comissão Especial constituída para a discussão da PEC 338-A/96 rejeitou as sugestões de referências explícitas a regimes previdenciários próprios dos militares.  As Emendas Constitucionais 18 e 20, ambas de 1998, consolidaram a separação dos militares das Forças Armadas em relação aos servidores públicos, inclusive em matéria previdenciária.

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7 comentários:

Anônimo disse...

Comparar laranja com maçã é idiotice, além do que, em havendo equiparação de normas haveria a necessária equiparação de direitos trabalhistas, oque inviabilizaria as atividades das forças armadas, e seria muito custosos aos cofres da nação, devido às horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, jornada de semanal, etc. Querem desmoralizar, ainda mais, as forças armadas, e inviabilizar a nação, seguindo ditames globalistas, com que que finalidade?
Parabéns aos militares brasileiros que penam ainda hoje por terem evitado o comunismo, e garantem o esteio da nação.
Parabéns Gen Mourão.
Pedro Mass

Anônimo disse...

Afinal quem é o Chefe das Forças Armadas? É o presidente da Republica Federativa do Brasil?
Estão os militares ameaçando a quem?

Anônimo disse...



O governo já entendeu o recado, ainda que falcatruas e larápios, são bons entendedores. Tanto que já admite, uma diferenciação -na contagem de tempo- aos que trabalham em atividades de risco a saúde, onde por obvio se encaixam os militares, policiais e outros trabalhadores.



Anônimo disse...

Então porque não estender as benesses das FA para os Brigadianos e Policia Civil que enfrentam os bandidos no dia a dia. Ou seja abram as caserna para o povo e os outros "militares". E tem mais tem lugar de sobra e ocioso nas casernas que poderia ser usados para estocar os bandidos.
Joel

Anônimo disse...

Esse general apoiou o golpe do traira, agora tá levando os dividendos, ou seja, um pé na bund....

Cap Caverna disse...

A vagabundagem do CONGRESSO NACIONAL, que deixem os militares quietos, e cuidem de suas vidas. Tudo tem limites, e as casernas estão em ebulição a muito tempo, faltando somente uma ordem, e a coisa vai ficar feia, à esta canalhice vigente no Brasil! Depois não adianta chorar, porque o coro vai comer. Não mexam com quem está quieto! Quem entende de militar , é outro militar, então os civis que soquem a língua naquele lugar. Tenho dito.

Nélio Santana disse...

Aos deveres de uma reforma previdenciária necessariamente se agregariam direitos trabalhistas que restringiriam, e muito, a atuação das FFAA. Será que a Nação pensou nisso? Em que país existem FFAA subordinadas à teses como esta que não descambaram para milícias? A Nação quer isto?