Artigo, general Antônio Mourão, DefesaNet - Por que os militares não devem estar na Reforma da Previdência?

Os militares das Forças Armadas (FA) nunca tiveram e não têm um regime previdenciário estatuído, seja no âmbito constitucional, seja na esfera da legislação ordinária. Assim, define a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X, que a lei disporá sobre ingresso, limite de idade, estabilidade, transferência para inatividade, remuneração do pessoal etc., respeitadas as peculiaridades das suas atividades.

Historicamente, por mais de uma vez, o Congresso Nacional refutou essa existência. Em 1996, por exemplo, a Comissão Especial constituída para a discussão da PEC 338-A/96 rejeitou as sugestões de referências explícitas a regimes previdenciários próprios dos militares.  As Emendas Constitucionais 18 e 20, ambas de 1998, consolidaram a separação dos militares das Forças Armadas em relação aos servidores públicos, inclusive em matéria previdenciária.

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