Câmara aprova projeto que sacramenta incentivos fiscais nos Estados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. A aprovação se deu por 405 votos a favor, 28 contra e duas abstenções. O texto segue agora para o Senado.

O texto, de origem do Senado, permite que estados e Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica. A matéria também estabelece que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para a concessão, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do país (3 votos no caso do Nordeste, que é formada por 9 estados).

O tema é polêmico e objeto de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que chegou a considerar inconstitucionais algumas concessões por não terem o aval do Confaz. A nova lei pacífica juridicamente um enorme imbróglio de décadas que está no STF

2 comentários:

Anônimo disse...

Entendi direito?
Ampliaram o espaço para farra com dinheiro do contribuinte??????????????

Anônimo disse...


É MAIS OUTRO CRIME DOS POLÍTICOS, DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - DAR A ISENÇÃO FISCAL PARA OS RICOS EMPRESÁRIOS FINANCIADORES DE SUAS CAMPANHAS, E COBRAR PROPINA SOBRE O LUCRO DOS AMIGOS EMPRESÁRIOS.

É PORISSO QUE O ESTADO DO RS E DO RJ, E A PREFEITURA DE PORTO ALEGRE NÃO TÊM DINHEIRO PRA PAGAR OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO, QUE SÃO GENTE HONESTA E PORISSO POBRE.

MARCHEZAN, OUTRO CHEIRADOR DE PÓ MALHADO, FILHO DA PU-TA AMIGO DE CARREIRINHAS DO AÉCIO NEVES, NEGOCIOU COM SEUS AMIGOS EMPRESÁRIOS E FINANCIADORES DE SUA CAMPANHA AS ISENÇÕES FISCAIS, SONEGADAS
DAS RECEITAS DA PREFEITURA.