Temer sanciona com vetos lei que altera cobrança do ISS

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, a Lei Complementar 157/16, conhecida como reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União com sete vetos.

Entre os pontos barrados por Temer está a previsão de que a cobrança do tributo seja feita no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Nas razões para o veto, o presidente argumentou que os dispositivos poderiam trazer perda de arrecadação e levar à ampliação dos preços dos serviços prestados.

Também foi vetada a possibilidade de o município delegar a cobrança do tributo à pessoa jurídica tomadora ou intermediárias de serviços. A justificativa foi que isso imputaria elevados custos operacionais às empresas.

Um comentário:

Anônimo disse...

Esse veto representa uma perda irreparável de recursos para os municípios brasileiros, inclusive das capitais. Credite-se esses vetos à ação deletéria da Frente Nacional de Prefeitos que vendeu a alma para a Febraban.