sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Governo do RS entrega em juízo a lista dos beneficiados por renúncias fiscais

O governo estadual gaúcho acaba de protocolar no cartório da 7a. Vara da Fazenda Pública a lista das empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros para se instalarem ou ampliarem seus empreendimentos no RS. O pedido foi feito pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, que entrou com uma ação civil pública contra o Estado. Na ação, o MP sustenta que a Secretaria não repassou parte dos dados, nos últimos anos, sob a justificativa de manter as informações sob sigilo fiscal, regra do artigo 198 do Código Tributário Nacional. 

O promotor Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, que assinou a ação civil pública, retirará os autos em carga para examinar tudo. 

O editor fez o mesmo pedido, usando a Lei de Acesso à Informação.

A Promotoria também pediu que a Secretaria da Fazenda anexasse comprovação sobre a inclusão dos benefícios nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos últimos cinco anos, informando os valores dos impactos financeiros de todos as renúncias e apoio financeiro que concedeu. 

6 comentários:

Anônimo disse...

O MP deveria públicar mensalmente os salarios de seus membros, chega de pregar moral de cueca.

Anônimo disse...

Agora que será revisada a questão do duodécimo e provavelmente acabará a farra do MP e Judiciário com o nosso dinheiro, os preguiçosos do MP resolveram desenterrar este assunto.
Como sequer sabem fazer as 4 operações matemáticas virão com várias teorias de que as empresas estão roubando do Estado.
Sequer desconfiam que o Estado está falido justamente pela tímida política industrial (vide Ford) bem como o saque que os agentes públicos destes poderes fazem aos cofres públicos, como bolsas auxílios, as quais muitas vezes superiores a um professor em final de carreira.

Anônimo disse...

Exatamente, o portal de transparência coloca o salário do servidor. Deveria colocar também a mesada que o governo dá as empresas.

Anônimo disse...

Para um Governo que se diz transparente e pública o salário dos servidores não compreendo o porquê de agora só apresentar a lista em juizo. Se os benefícios são legais?!( será que são morais?) não vejo qual o problema.

Anônimo disse...

Para um Governo que se diz transparente e pública o salário dos servidores não compreendo o porquê de agora só apresentar a lista em juizo. Se os benefícios são legais?!( será que são morais?) não vejo qual o problema.

Anônimo disse...


Mas para que tanto sigilo, se o dinheiro é público?

Ou estão protegendo os amigos do Rey?