TJ diz que é inconstitucional boa parte do Plano Diretor de Porto Alegre

São inconstitucionais as alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, aprovadas em março de 2016 pela Câmara Municipal. A decisão foi unânime no julgamento do mérito.

A decisão é dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Uma liminar suspendendo a Lei Complementar nº 792/2016, já havia sido concedida pelo relator do processo, desembargador Rui Portanova, em outubro do ano passado.

A ação proposta pela prefeitura contra decisão majoritária da Câmara contemplou duas oposições:

1 - Não foi realizada uma audiência popular antes da alteração das regras para a construção civil em pelo menos 20 bairros da Capital gaúcha, o que é exigido pela constituição.
2)  A lei definiu mudanças na ampliação e expansão de áreas urbanas sem planejamento. O que também traria impactos no orçamento municipal.