CLIQUE AQUI para ler a íntegra do decreto.
Aqui, a íntegra do decreto que regulamenta arbitragem no setor de transportes e logística
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz
decreto sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração
pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário,
aquaviário e aeroportuário.
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Um comentário:
Os usuários ficaram de fora. Se tiverem algum problema ou direito violado, terão que recorrer ao Poder Judiciário. É isso aí!
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