As estradas estaduais gaúchas não pedagiadas resultaram sucateadas por falta de investimentos públicos.
Depois de quase sete horas de discussões, a Assembleia
Legislativa aprovou por acachapante maioria, nesta terça-feira, com 32 votos favoráveis
e 13 contrários, o projeto de lei do governo do Estado (PL 47 2016), que
autoriza o Executivo a conceder, pelo período de 30 anos, os serviços de
exploração das rodovias (operação, conservação, manutenção, melhoramentos e
ampliação da infraestrutura), bem como da infraestrutura dos transportes
terrestre das rodovias estaduais. Estabelece, ainda, que o valor das tarifas
pagas pelos usuários será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca
da menor proposta, e que caberá ao Daer a fiscalização da execução dos
contratos e a análise dos projetos de engenharia.
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Emendas
Das 27 emendas recebidas, seis foram aprovadas juntamente
com o projeto, em razão da aprovação do pedido de preferência do líder do
governo. O pedetista Enio Bacci, PDT, destacou as emendas apresentadas
pela sua bancada: a primeira, prevê o estabelecimento, por decreto, em 90 dias,
de um marco regulatório, o qual deverá ser antecedido de consulta pública, no
prazo de 45 dias após a publicação da lei.. A segunda emenda estabelece que o
Legislativo seja comunicado, com 60 dias de antecedência à publicação de edital
de licitação, a fim de que a comunidade tenha tempo de se manifestar.
Saiba quais as emendas aprovadas ao PL 47/2016:
• Emenda 3, do deputado Ronaldo Santini (PTB), estabelecendo
que a concessão será formalizada através de Termo de Contrato decorrente de
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, que deverá
prever a possibilidade de participação de pessoas jurídicas brasileiras e
estrangeiras.
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foi aprovado ontem.
