A seguir, nota do PT sobre a decisão do Partido de mandar o seu governo tratar de propor ao Congresso uma legislação capaz de impor censura à imprensa e submetê-la ao controle oficial.
O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias
1 e 2/3/2013, levando em consideração:
1. A decisão do governo federal de adiar a implantação de
um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo
Ministério das Comunicações;
2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida
às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda
Larga;
3. A necessidade de que as deliberações democraticamente
aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e
organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial
aquelas que determinam a reforma do marco regulatório das comunicações,
mudanças no regime de concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão
de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios
comunitárias — sejam implementadas pela União;
4. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio
que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos
dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país.
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