Governo banca o jogo e põe em votação o projeto que reduz os valores das RPVs

Abaixo, a relação de todos os projetos, inclusive RPVs, para que os leitores possam usar o link e ler os textos completos. Só vai alegar desconhecimento, quem não fizer isto. O projeto sofre forte oposição da OAB. - 

Por decisão das lideranças, em reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (06), sob a coordenação do presidente da Casa, deputado Edson Brum (PMDB), a Assembleia Legislativa deverá apreciar, hoje à tarde, 15 das 21 matérias que constam da pauta da Ordem do Dia desta semana.

O projeto mais polêmico em debate é o projeto de lei (PL 336/2015), do Executivo estadual, que reduz de 40 para 7 salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVS) devidas pelo Estado. Há acordo com Partidos da base para que a redução vá para 10 mínimos. A matéria também estabelece que o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução. Ainda, que se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido, o pagamento se fará por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Ainda deverão ser apreciadas as seguintes propostas:

PL 165 2010, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), denominando a RS-324, no trecho entre os municípios de Gramado dos Loureiros e Planalto, de Rodovia Alivino de Melo Machado.

PL 366/2013, de Pedro Pereira (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Dia Estadual de Combate à Corrupção, a ser lembrado anualmente em 9 de dezembro.

PL 42/2014, de Alexandre Postal (PMDB), incluindo no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a Exporoca e a Fecarpa, no município de Roca Sales.

PL 123 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), dispondo sobre o aleitamento materno. A proposta estabelece que toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da recomendação da

Organização Mundial da Saúde - OMS. Ainda, que os estabelecimentos públicos e privados são proibidos de impedir, constranger ou segregar o ato da amamentação em suas instalações, e que devem existir espaços destinados para a amamentação.

PL 274 2015, do deputado Sérgio Peres (PRB), instituindo o Dia do Motorista Condutor de Ambulâncias, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.

PDL 9 2015, da Mesa Diretora, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do artigo 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

PDL 10 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.

PDL 11 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.

PDL 12 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao artigo 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.

PL 172/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, o Musicanto Sul-Americano de Nativismo.

PL 198/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul, a “Romaria Penitencial ao Santuário dos Beatos Manuel e Adílio”, do município de Nonoai.

PL 203 2015, da deputada Any Ortiz (PPS), instituindo a Semana do Consumidor Gaúcho, com o objetivo de promover e incentivar a formação de consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, prestar atendimento e orientação ao consumidor e estimular o consumo sustentável. A Semana do Consumidor Gaúcho deverá ser comemorada, anualmente, na semana coincidente com a data de 15 de março.

Requerimento (RCE 11/2015), do deputado Tiago Simon e mais 38 parlamentares, para criação de uma Comissão Especial para analisar a aplicação do Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015).

Requerimento (RD 210/2015), da CPI das Próteses e Medicamentos, para prorrogar por mais 60 dias seu prazo para funcionamento.