Governo diz que lei não vale, mas não autuou ninguém por causa do Imposto da Fronteira

As entidades que trabalharam pelo fim da cobrança do Imposto de Fronteira (5% adicionais de ICMS sobre compras feitas fora do Estado), continuam orientando os varejistas gaúchos para que não paguem ou depositem em juízo os valores que o governo continua insistindo em lançar nas suas contas.

. A Assembléia aprovou lei proibindo a cobrança e a instituição de novo imposto do gênero, mas o governo Tarso Genro insiste em desrespeitá-la, já que a secretaria da Fazenda prossegue fazendo os lançamentos e ameaça autuar e lançar os inadimplentes em dívida ativa.

. CDL de Porto Alegre, Federasul, Fecomércio e AGV aguardam apenas que um único varejista seja autuado pelo governo estadual para levar o caso a Juízo e impor ao governo o cumprimento da lei.