Advogada Beatriz De Sordi impugna posse do novo ministro da Justiça no CNMP.

A advogada Beatriz KicisTorrents De Sordi, que é de Brasília, protocolou ontem no Conselho Nacional do Ministério Público com uma representação contra a posse do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e Silva. A posse foi agendada para quinta-feira. O DEM também vai reclamasr, mas neste caso no STF, segundo anunciou ontem a noite o deputado Mendonça Filho. O atual ministro, José Eduardo Cardozo fez um apelo ao DEM, mas nada adiantou. A posse viola preceito constitucional e jurisprudência firmada pelo STF, conforme o leitor poderá conferir abaixo.

Leia a representação da dra. Beatriz De Sordi:

Beatriz Kicis Torrents De Sordi,  brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB-DF sob o nº 5758, e no CPF sob o nº 385677921-34, residente e domiciliada em Brasilia, DF e Claudia de Faria Castro, brasileira, separada judicialmente, Auditora do TCU aposentada, portadora do RG nº 3184264 IFP- RJ e do CPF nº 540137637-53, residente e domiciliada em Brasíllia, DF, respectivamente Presidente e  vice-Presidente do Instituto Resgata Brasil, associação civil sem fins lucrativos, cujo objetivo é a atuação política apartidária, com vistas a acompanhar ações de agentes públicos e de agentes políticos, bem como a educação para a cidadania, vem mui respeitosamente a presença desse e. Conselho, em causa própria e por sua advogada, Procuração anexa, impugnar o ato de afastamento do Sr. Wellington Cesar Lima e Silva para exercer o cargo de Ministro da Justiça, pelos motivos que passa a expor:

1.    Conforme amplamente noticiado pela imprensa e comunicado oficial da Presidência da República, o Sr. Wellington Cesar Lima e Silva foi indicado para o cargo de Ministro da Justiça, no lugar do Sr. Eduardo Cardozo.

2.    Ocorre que o indicado é membro do Ministério Público do Estado da Bahia desde 1991, estando, pois, impedido de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, nos termos do art. 128, § 5º, da Constituição Federal.

3.    O STF já se debruçou várias vezes sobre o tema, tendo afastado a possibilidade de licença de membro do Ministério Público para ocupar cargo ou função política, inclusive de Ministro de Estado.

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