O deputado Frederico Antunes, PP (foto ao lado), disse ontem a noite ao
editor que o governo estadual deixou fluir o prazo de quatro dias úteis que
tinha para pedir ao Legislativo a ratificação do convênio aprovado pelo Confaz
para a aplicação do novo Refis no âmbito do RS. Trata-se de uma anistia, mesmo que o governo do PT não queira dizer o nome próprio. Nesta quarta a noite, na 51a. Convenção Estadual Lojista, o governo e a FCDL fizeram crer que o benefício foi resultado de negociações entre ambos, o que não é verdade. Esta manhã, a secretaria da Fazenda prometeu desenhar os procedimentos de aplicação do novo Refis no Estado.
. Foi por isto que o deputado procurou o presidente da
Assembléia, Pedro Westphalen, para pedir a edição de decreto legislativo,
instituindo o programa de parcelamento das dívidas do ICMS contraídas até
janeiro de 2013.
. De qualquer modo, o governo anunciou que nesta sexta
anunciará o início da vigência do novo Refis no RS, sob o título "Em dia
2013".
. Os valores devidos poderão ser parcelados em até 10
anos, com redução de juros e multas, em índices que podem chegar a 75% para o
caso de pagamentos a vista.
. O editor conversou esta manhã com o deputado:
Como ficam as empresas, sobretudo micros e pequenas, que
não pagaram o Imposto da Fronteira, os 5% de acréscimo no ICMS, algumas das
quais fizeram depósito em juízo para litigar com a Fazenda ?
Com o novo Refis, elas poderão levantar o que depositaram
e fazer o parcelamento.
E as que não pagaram ?
Bom, estas poderão parcelar tudo em até 10 anos, com as
vantagens explicitadas no novo convênio do Confaz.
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