Comissão do Senado aprova PEC que autoriza desvinculação de receita até 2023

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023.

O texto aprovado também eleva o porcentual de desvinculação de 20% para 30%.

Com isso, a proposta, que é prioridade do governo interino Michel Temer (PMDB), já pode ser levada a plenário. A promulgação depende da aprovação, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.

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