A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que prorroga a autorização para que o governo utilize livremente parte de
sua arrecadação, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), até 2023.
O texto aprovado também eleva o porcentual de
desvinculação de 20% para 30%.
Com isso, a proposta, que é prioridade do governo
interino Michel Temer (PMDB), já pode ser levada a plenário. A promulgação
depende da aprovação, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.
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