A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou,
por unanimidade, ontem, o PLC 139/2016, que define a organização
básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Este é o primeiro passo para a
desvinculação dos bombeiros da Brigada Militar. Após essa etapa, será
necessário votar a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição.
O projeto aprovado prevê que o Corpo de Bombeiros Militar
poderá, mediante convênio, contar com o apoio de serviços civis auxiliares de
bombeiros, de acordo com a Constituição estadual. A matéria recebeu emenda do
líder do governo, Gabriel Souza, que garante a atuação das organizações de
bombeiros voluntários nas atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar.
A Emenda Constitucional n° 67, de 20 de junho de 2014, que trata da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar de sua origem, a Brigada Militar, previu que fossem encaminhadas à Assembleia Legislativa três propostas: a Lei de Organização Básica (aprovada hoje), a Lei de Fixação de Efetivo e a Lei de Transição.
Um comentário:
Quer apostar quanto que agora até festinha de aniversário infantil e em casa exigirá PPCI? Fora as inúmeras licenças e taxas que, certamente, subirão.
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