O Senado aprovou nesta quarta-feira, por
unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que não permite que a União crie despesas para os demais entes federados, sem prever a transferência de
recursos para o custeio. A PEC 84/2015 é da senadora Ana Amélia (PP-RS)
O texto, aprovado em dois
turnos, segue para a Câmara dos Deputados.
Na justificativa do texto, Ana Amélia afirmou que a
subdivisão de tarefas do poder público pode melhorar a aplicação dos recursos e
ajudar a alcançar as metas de qualidade dos serviços prestados à população.
Essa descentralização, no entanto, não pode ser uma via de mão simples, em que
obrigações são divididas, mas a receita permanece concentrada.
A PEC atende a uma reivindicação de estados e municípios, que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União sem a contrapartida financeira, principalmente nesse momento de crise financeira.
Ao felicitar a autora da proposta, José Serra (PSDB-SP)
citou como exemplo o estabelecimento do piso nacional dos professores, que
precisa ser pago por estados e municípios, mas foi imposto em âmbito federal.
Para ele, é preciso mudar a mentalidade e aumentar a responsabilidade do
Congresso nas votações que promove.
4 comentários:
Falta agora proibir o mesmo para o Senado e a câmara de deputados. Uma das conquistas do golpe de 64 que a esquerda ressuscitou criando pisos salariais de todo o tipo. Tudo em nome do populismo irresponsável, tão visceral na mesma.
Sugiro que esta lei seja aplicada em todo o âmbito nacional.
Os vereadores de Porto Alegre, que não tem a mínima noção de gestão e despesas e que só sabem trocar nomes de ruas tem muito a aprender:
- ao trocar o nome de uma rua, estão onerando o turismo, a prefeitura que precisa gastar trocando o nome das ruas, ao empresário que precisa trocar toda sua documentação, inclusive seu contrato social, a todas as publicações que ficam com a referência errada
- ao conceder áreas invadidas lesam proprietários que pagaram pela área, ao trabalhador que adquire com sacrifício seu imóvel, muitas vezes em áreas distantes e é prejudicado por agir dentro da lei
- ao praticar assistencialismo sem designar de onde vem o recurso: a isenção de ingressos significa o desestímulo de quem produz ou o aumento do valor do ingresso que será pago por quem não tem o direito, com isto a cidade vai perdendo espaços culturais
Tudo começará a melhorar quando as pessoas forem capacitadas para o cargo que exercem.
Esta é uma deputada que honra os votos recebidos. Sempre atenta contra o patrimonialismo estatal e a absurda concentração de renda pela União, circunstância que fere de morte o principio federativo.
Prezado Carlos Ricardo de Souza ela não é deputada, e sim Senadora do RS.
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