Advocacia-Geral da União dá sinal verde para ADI da OAB que questiona uso dos depósitos judiciais pelo governo do RS

A Advocacia-Geral da União emitiu parecer favorável para a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5080, que questiona o uso dos depósitos judiciais pelo Executivo gaúcho. A matéria foi ajuizada no STF pela OAB Nacional, em dezembro de 2013, a pedido do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, após aprovação pelo Conselho Pleno. 

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