Leia com atenção cada um dos 19 projetos do novo Pacotarso.

O governador Tarso Genro estava tão apressado para arrumar as malas e embarcar para um novo convescote inútil sobre filosofia da periferia global que sequer anexou aos projetos de lei que tramitam na Casa em regime de urgência, conforme o artigo 62 da Constituição Estadual, os respectivos documentos de estimativa de impacto financeiro-orçamentário e de declaração do ordenador de despesa, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

. Foi preciso que o presidente da Assembléia, Gilmar Sossela, PDT, enviasse ofício ao Piratini, pedindo o cumprimento da lei.

. A sub da Casa Civil prometeu que isto será feito amanhã.

 . Na semana passada, o Executivo protocolou na Casa 19 projetos em regime de urgência (17 no dia 26 de fevereiro e dois no dia 28). As propostas passarão a trancar a pauta do plenário no fim do mês de março.

Pacotarso.

Confira os projetos em regime de urgência que o governador encaminhou na semana passada, todos em regime de urgência. Clique em cima de cada número para conhecer o inteiro teor de cada proposta.

• PL 22 2014, dispõe sobre a administração do Porto de Pelotas e revoga dispositivos da Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011;

• PL 23 2014, introduz alterações na Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS;

• PL 24 2014, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS;

• PL 25 2014,  introduz modificações na Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA –, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS –, de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências;

• PL 26 2014, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Rio Grande do Sul;

• PL 27 2014, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Teatro São Pedro;

• PL 28 2014, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional;

• PL 29 2014, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha;

• PL 30 2014, institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Ciência e Tecnologia;

• PL 31 2014, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO -, instituído pela Lei n.º 11.630, de 15 de maio de 2001, e alterações, reajusta os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei nº 9.963, de 7 de outubro de 1993, altera a Lei nº 11.630, de 15 de maio de 2001, e alterações, e dá outras providências;

• PL 32 2014, introduz modificações na Lei nº 14.468, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul;

• PL 33 2014, altera a Lei n.º 14.431, 8 de janeiro de 2014, que Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM;

• PL 34 2014, cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública;

• PL 35 2014, altera a Lei n.º 14.420, de 06 de janeiro de 2014, que Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e empregos e funções em comissão da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão;

• PL 36 2014, reestrutura o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, de que trata a Lei nº 10.955, de 30 de abril de 1997, e alterações, e altera a Lei nº 13.963, de 30 de março de 2012;

• PL 37 2014, cria a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – GISAE;

• PL 38 2014, institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS;

• PL 41 2013, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado;

• PLC 40 2014, cria cargos na categoria funcional de Agente Penitenciário, do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, de que trata a Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009, e alterações, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e alterações.