Opinião do editor - Mexer no orçamento não tem nada a ver com Pacto Federativo

A proposta de Paulo Guedes e o apoio de governadores e prefeitos aos orçamentos públicos livres de vinculações não surpreende ninguém. As vinculações tornaram-se legalmente obrigatórias, como se sabe, porque os governantes não costumam cumprir com seus deveres mínimos para com a população, sobretudo no fornecimento de serviços públicos decentes nas áreas de educação, saúde, segurança e infraestrutura.

O caso não tem nada a ver com o chamado Pacto Federativo, mas com o restabelecimento da desordem no cumprimento do orçamento.

Os três pontos mais importantes de mudanças no Pacto Federativo, nem sequer foram mencionados por Paulo Guedes: 1) Reforma política para tornar mais isonômica a representação parlamentar dos Estados. 2) Redistribuição dos encargos federais, estaduais e municipais. 3) Reforma tributária que faça o que Bolsonaro prometeu, ou seja, "mais Brasil e menos Brasília".