A regulamentação da lei que autoriza a instalação de
lojas francas (free shops) em cidades gêmeas de fronteira será tema de
audiência pública na quarta-feira. O debate, requerido pela senadora Ana
Amélia (PP-RS), será realizado na Subcomissão Permanente de Assuntos
Municipais, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Sancionada em 2012, a Lei 12.723/2012 permite a
instalação das lojas francas em municípios que fazem fronteira com cidades
estrangeiras. São 28 no Brasil, 10 no RS. A lei resolveu uma questão enfrentada pelas chamadas cidades
gêmeas, aquelas que ficam em fronteira seca. Muitas vezes, a população,
turistas e empresários preferem a cidade do país vizinho para negócios, compras
e diversão.
. O motivo da audiência é a falta de regulamentação do tema
pela Receita Federal. Depois que a lei foi sancionada, em outubro de 2012, a
previsão era de que o regulamento estivesse pronto até o final de 2013, o que
não aconteceu. : Chuí, Santana
do Livramento, Uruguaiana, Quaraí, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto
Xavier e Barra do Quaraí.
Um comentário:
Essa gentalha governante vai trancar o máximo que puder esta regulamentação. E o objetivo é bem simples: sanha arrecadadora dos governos nos tres niveis.À eles não interessa se vai ou não desenvolver as cidades fronteiriças, eles querem é arrecadar impostos, para se locupletarem e doarem aos seus "cumpanheiros". Quanto a RF eles são uns entraves ao desenvolvimento da Nação, e praticamente são o quarto poder, pois não acatam ordens de ninguém, vejam o caso deles funcionarem 24 hs nos portos, eles não aceitaram e ficou por isso mesmo, e cada vez querem mais previlégios, e detestam serem criticados!
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