O ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática, portanto pessoal, só dele, acaba de violar dispositivo da Constituição para usurpar prerrogativa do Senado da República no caso de pedidos de impeachment contra ministros do STF. O plenário do Supremo deve analisar o tema em julgamento virtual da Corte, entre 12 e 19 de dezembro.
Trata-se de claro desafio ao Congresso da República.
A decisão ilegal e monocrática atende pedidos do Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), ao suspender trecho da lei de 1950 que dá a qualquer cidadão brasileiro o direito de propor impeachment. Mendes, além disto, legislou por conta própria ao exigir que pedidos de impeachment terá conteúdos restritos e precisarão de 2/3 dos votos dos senadores para serem aprovados.
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