Artigo, especial, Marcus Vinicius Gravina - Emendas parlamentares vs Ação Popular

Marcus Vinicius Gravina é advogado no RS.

O Congresso Nacional, na Constituição Federal e em Lei, criou o controle social através de uma ação judicial incentivada, para que todo o cidadão atue em defesa do patrimônio público. Ela é gratuita.

Trata-se, da Ação Popular destinada a anular atos que causam lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Fatos mais comuns, que nos últimos tempos assolam nossa vida em sociedade e sem freios. Não paga custas judiciais nem sucumbenciais, desde que não seja proposta de má-fé. 

Houvesse mais ações desta natureza, não teríamos tanta corrupção e escândalos. 

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