A Lei de Responsabilidade Fiscal contextualiza a solução para a
finanças estaduais, mas os Tribunais de Contas a abortaram.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar a despesa com pessoal em 60%, deixou uma
margem de 40% para cobrir as demais
despesas do governo, inclusive pagar a dívida, e fazer investimentos.
Em 2001, o
Tribunal de Contas do RS retirou uma série de ítens que, pela LRF, são definidas como despesa com pessoal, como: assistência médica,
auxílio funeral, creche, refeições, pensão por morte - os mais importantes.
Ao excluir
despesas correspondentes a 15% da Receita Corrente Líquida, mas que continuarão sendo pagas, retirou
a eficácia da lei . Assim, quando a despesa atingir os 60%, estará, de fato, em
75%,, que é o que acontece no RS, impossibilitando o equilíbrio orçamentário, porque os 25% restantes não
pagam nem o custeio integralmente, muitos menos
a dívida e os investimentos.
Foi o maior
crime cometido nos últimos anos contra as finanças estaduais, porque permitiu avanços salariais inconsequentes, inchaço da máquina pública e degradação dos serviços públicos. Se a LRF fosse cumprida, todos os
Estados e municípios estariam com suas contas equilibradas, investindo em torno de10% da Receita Líquida com recursos próprios.
Foi uma ação corporativa e que contou com o apoio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, todos trabalhando em causa própria.
CLIQUE AQUI para resgatar as informações completas sobre o que aconteceu em 2001 a 2003, inclusive o Relatório Porfírio Peixoto (469 páginas) que consagrou a mudança.
7 comentários:
Óbvio, essa gente sempre conta com os pagadores de impostos.
Eles acham que sempre dá para tirar um pouquinho mais.
Por sinal o TCE é um escândalo. Age ao contrário do que deveria permitindo o avanço da irresponsabilidade financeira. Permitiu ao estado chegar a quebrar a banca. Tribunais de conta abrigam políticos premiados por seus pares para fecharem os olhos. Requião, do Paraná, chegou mesmo a indicar seu irmão para o cargo de fiscalizar as suas próprias contas.
Ahhhh, meus caros...Esta situação, de absoluta penúria, tem vários responsáveis. Não é só do PT a paternidade. Todos os situados na parte superior, da pirâmide, deram, cada um a seu tempo, a devida colaboração. Não pensem que esta "ronha" para autorizar as medidas na Assembléia tem oposição apenas do PT e Psol. Muita gente "mama", e nem de longe, admite alterações (afinal, são direitos adquiridos, não importa como). Por isto, que um professor ganha o que ganha, falta segurança, saúde, infraestrutura. O direito adquirido, é responsável por muitas destas deficiências.. Ahh, não esquecendo das estatais, que muitos destes, realmente "adoram", não pelo que poderia prestar de serviços, e muito mais, pelas contas e salários que pode pagar... Setor público, no Brasil, e em particular no RS, só é grande, na folha salarial. Serviço mesmo, passa longe....Quem tiver dúvida, faça uma viagem para Europa, ou América do Norte.
Temos visto que os órgãos da administração pública, em âmbito Federal,Estadual e Municipal, passaram a agir e decidir como se tivessem autonomia em situações as quais não lhes foi delegada a atribuição por Lei. Isto demonstra o alto grau de aparelhamento ideológico destas instituições, que se portam como se fossem independentes do contexto do ordenamento jurídico constitucional. Chegará o dia que terão que prestar conta aos verdadeiros donos do Brasil, que são os cidadãos psgadores de impostos.
Parabéns, Políbio, é o único meio de informação que está falando dessas coisas tão importantes para o futuro de nosso Estado. Os demais passaram batidos por todas essas coisas durante anos a fio. Foram coniventes dom essa contabiiidade criativa.
Nosso Tribunal de contas tá com quadro enfraquecido, falta pessoal e o grupo esta muito envelhecido.
Parabéns por trazer a público estes dados.
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