Opinião do editor - Os Tribunais de Contas abortaram a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal contextualiza a solução para a finanças estaduais, mas os Tribunais de Contas a abortaram.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar a despesa com pessoal em 60%, deixou uma margem de 40% para  cobrir as demais despesas do governo, inclusive pagar a dívida, e fazer investimentos.

Em 2001, o Tribunal de Contas do RS retirou uma série de ítens que, pela LRF, são definidas como despesa com pessoal, como: assistência médica, auxílio funeral, creche, refeições, pensão por morte - os mais importantes.

Ao excluir despesas correspondentes a 15% da Receita Corrente Líquida, mas que continuarão sendo pagas, retirou a eficácia da lei . Assim, quando a despesa atingir os 60%, estará, de fato, em 75%,, que é o que acontece no RS, impossibilitando o equilíbrio orçamentário, porque os 25% restantes não pagam nem o custeio integralmente, muitos menos  a dívida e os investimentos.

Foi o maior crime cometido nos últimos anos contra as finanças estaduais, porque permitiu avanços salariais inconsequentes, inchaço da máquina pública e degradação dos serviços públicos. Se a LRF fosse cumprida, todos os Estados e municípios estariam com suas contas equilibradas, investindo em torno de10% da Receita Líquida com recursos próprios.

Foi uma ação corporativa e que contou com o apoio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, todos trabalhando em causa própria.

CLIQUE AQUI para resgatar as informações completas sobre o que aconteceu em 2001 a 2003, inclusive o Relatório Porfírio Peixoto (469 páginas) que consagrou a mudança.

7 comentários:

  1. Óbvio, essa gente sempre conta com os pagadores de impostos.
    Eles acham que sempre dá para tirar um pouquinho mais.

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  2. Por sinal o TCE é um escândalo. Age ao contrário do que deveria permitindo o avanço da irresponsabilidade financeira. Permitiu ao estado chegar a quebrar a banca. Tribunais de conta abrigam políticos premiados por seus pares para fecharem os olhos. Requião, do Paraná, chegou mesmo a indicar seu irmão para o cargo de fiscalizar as suas próprias contas.

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  3. Ahhhh, meus caros...Esta situação, de absoluta penúria, tem vários responsáveis. Não é só do PT a paternidade. Todos os situados na parte superior, da pirâmide, deram, cada um a seu tempo, a devida colaboração. Não pensem que esta "ronha" para autorizar as medidas na Assembléia tem oposição apenas do PT e Psol. Muita gente "mama", e nem de longe, admite alterações (afinal, são direitos adquiridos, não importa como). Por isto, que um professor ganha o que ganha, falta segurança, saúde, infraestrutura. O direito adquirido, é responsável por muitas destas deficiências.. Ahh, não esquecendo das estatais, que muitos destes, realmente "adoram", não pelo que poderia prestar de serviços, e muito mais, pelas contas e salários que pode pagar... Setor público, no Brasil, e em particular no RS, só é grande, na folha salarial. Serviço mesmo, passa longe....Quem tiver dúvida, faça uma viagem para Europa, ou América do Norte.

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  4. Temos visto que os órgãos da administração pública, em âmbito Federal,Estadual e Municipal, passaram a agir e decidir como se tivessem autonomia em situações as quais não lhes foi delegada a atribuição por Lei. Isto demonstra o alto grau de aparelhamento ideológico destas instituições, que se portam como se fossem independentes do contexto do ordenamento jurídico constitucional. Chegará o dia que terão que prestar conta aos verdadeiros donos do Brasil, que são os cidadãos psgadores de impostos.

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  5. Parabéns, Políbio, é o único meio de informação que está falando dessas coisas tão importantes para o futuro de nosso Estado. Os demais passaram batidos por todas essas coisas durante anos a fio. Foram coniventes dom essa contabiiidade criativa.

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  6. Nosso Tribunal de contas tá com quadro enfraquecido, falta pessoal e o grupo esta muito envelhecido.

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  7. Parabéns por trazer a público estes dados.

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