No Paraná, ontem, um dos procuradores da Lava Jato já havia protestado, avisando que a MP poderia inviabilizar a operação.
O Tribunal de Contas da União cobrou explicações do
Governo sobre a Medida Provisória que alterou trechos da lei anticorrupção. Essa lei dita as regras dos chamados acordos de
leniência, uma espécie de delação premiada entre governo e empresas. Esses
acordos podem ser fechados, por exemplo, com empreiteiras investigadas na
Operação Lava Jato.
A Medida Provisória foi assinada no finalzinho do ano
pela presidente Dilma Rousseff, confome postou o editor no final de semana, foi anunciada pelo governo como uma maneira de
ajudar a reativar a economia.
O Jornal Nacional de ontem a noite conta a irada reação do TCU e do MPF:
No acordo de leniência, as empresas têm de confessar a
participação num esquema de corrupção, devolver o dinheiro desviado e ajudar na
investigação. Em troca, ganham benefícios, como redução de uma eventual multa e
podem até se livrar de penalidades e assim ficar livres para fazer contratos
com o poder público.
Mas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União questionou trechos da MP da Leniência. O procurador Júlio Marcelo de
Oliveira considera que a medida tira poderes do Tribunal de Contas da União. O
que, segundo ele, é inconstitucional. Júlio Marcelo cita como exemplo o trecho
da medida que diz que o "acordo de leniência depois de assinado será
encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas".
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2 comentários:
O SEMAPI convoca todos os trabalhadores do Setor Público (Fundações, UERGS e ASCAR-EMATER/RS) para deliberar sobre a proposta do governo para a Data-Base 2015. O encontro será no dia 5 de janeiro, às 14h, no salão da Igreja Pompéia ( Rua Barros Cassal, 220 - Porto Alegre).
A assembleia foi marcada após reunião com o Grupo de Assessoramento do Estado (GAE), ocorrida na manhã desta segunda-feira (23). O SEMAPI já havia solicitado uma nova reunião de negociação com o governo, e como o SESCON-RS está em recesso, o encontro precisou ocorrer na Secretaria da Fazenda, onde os representantes do Fórum foram convidados a participar.
Nessa reunião, o governo deixou claro que não há condições de melhorar a proposta já apresentada, mas se comprometeu a negociar o restante do índice de reajuste salarial na próxima Data-Base, já que está sendo dado somente a metade do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou seja, 4,38%. Se essa proposta for aprovada pelos trabalhadores em assembleia, o governo garante que paga todos os atrasados, retroativos a junho, até o dia 15 de janeiro.
Confira os principais pontos da proposta:
(cláusulas com repercussão financeira terão retroatividade a junho de 2015)
- Reajuste nos salários de 4,38%
- Vale-alimentação/refeição: reajuste de 11%
- auxílio-educação infantil reajuste de 8,76%, até o final do ano em que o filho completar 7 anos de idade
Demais cláusulas com repercussão financeira, reajuste integral do INPC: 8,76%
De novo o TCU, órgão auxiliar do Congresso nacional querendo meter os pés pela mãos?
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