Prefeituras gaúchas emparedam governo Sartori na Justiça para que pague dívidasa da Saúde

O escritório Aloísio Zimmer Advogados Associados, que representa o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do RS,  ingressou hoje com pedido de liminar em Mandato de Segurança Coletivo no Tribunal de Justiça, para que o Governo do Estado regularize os pagamentos às Secretarias Municipais de Saúde e aos hospitais sem fins lucrativos, integrantes da rede filantrópica.  O advogado Aloísio Zimmer, mestre em Direito do Estado e professor de Direito Administrativo, considera que a retenção destes recursos fere  o direito constitucional da população em ter garantido o acesso à saúde, preconizado na Constituição Federal.

Os pagamentos estão suspensos desde maio, gerando um déficit de R$ 47 milhões mensais. O advogado argumenta que “os recursos para a saúde pública estão previstos na Lei Orçamentária Estadual, e a cada dia que passa a condição de saúde, de vida e de sobrevivência de um número bastante expressivo de pessoas está se deteriorando”. Mesmo reconhecendo as dificuldades financeiras do Estado, o advogado observa que contingenciar transferências devidamente previstas em lei é violação direta à lei orçamentária anual (LOA), sujeitando a autoridade a processamento por crime de responsabilidade ou por improbidade administrativa, no que se refere à violação do princípio da legalidade: “Uma vez elaborado o orçamento estadual, necessário reconhecer a vinculação dos valores nele previstos e a impossibilidade de o Poder Executivo reduzir ou contingenciar tais repasses, especialmente quando inexistente lei específica com a respectiva autorização legislativa”.

 O pedido de liminar solicita que a Justiça determine o imediato repasse dos valores atrasados aos municípios e às instituições privadas sem fins lucrativos, referentes ao mês de maio de 2015, assim como determine o repasse até o dia 10 de julho dos valores referentes ao mês junho de 2015, e assim sucessivamente, em parcela de R$ 78,277 milhões, referente à transferência de recursos aos municípios; e de R$ 33,867 milhões, referente à transferência de recursos às instituições privadas sem fins lucrativos, de modo a cumprir a Lei Orçamentária Estadual (Lei Estadual n. 14.642/14), bem como o preceito de vinculação obrigatória previsto na Constituição