Sob a justificativa de melhorar o controle do gasto
público, o prefeito José Fortunati enviou para a Câmara Municipal o Projeto de
Lei Complementar do Executivo PLCE 010/14 que reestrutura a Secretaria
Municipal da Fazenda. Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça,
o projeto concede aumento de 220% no salário básico dos servidores da Fazenda e
acresce em 77% o número de funções gratificadas e cargos comissionados. O PLCE
prevê ainda um novo quadro de funções gratificadas para auditor-fiscal
completamente diferente do recebido pelo restante dos servidores do município,
com aumento de 250% dos valores. Ao qualificar o vencimento básico, avanços e
adicionais como vantagens de caráter pessoal, o projeto permite que a
remuneração dos fazendários ultrapasse o teto do prefeito.
. O projeto extingue 41 funções gratificadas e 03 cargos em
comissão, criando 72 funções gratificadas e 06 cargos em comissão (aumento de
31 FGs e 03 CCs). Para esta única alteração foi apresentada repercussão
financeira (“2015 a 2017 em, respectivamente, R$ 1.541.003,52; R$ R$
1.632.385,03 e R$ R$ 1.855.864,39.”), dando a entender que as demais alterações
não terão repercussão financeira, o que não é verdade.
. Altera o Plano de Carreira (Lei 6.309/88) e cria a
carreira do Auditor-Fiscal (atual cargo de Agente-Fiscal, alterado por este
PLCE Art. 27), com 130 servidores, com as seguintes características:
. O vencimento básico, os avanços (5% sobre o básico a cada
3 anos) e os adicionais (15% em 15 anos e 25% em 25 anos sobre o básico) são
qualificados como vantagens de caráter pessoal (PLCE Art. 27 § 2º). Salvo
entendimento diferenciado, vantagens de caráter pessoal não são passíveis de
inclusão no teto de renumeração, ou seja, com isto estão “limpando” este valor
do limite do teto do prefeito. O valor do vencimento básico para a carreira de
auditor-fiscal passa de R$ 1.909,80 (valor de Outubro/2014 para o servidor de
nível superior do Município em início de carreira - letra A) para R$ 4.207,38
(PLCE Art. 30). Ou seja, um aumento salarial de 220%, garantindo um vencimento
básico completamente distinto de todos os outros cargos de Nível superior do
Município. Lembrando que: sobre o vencimento básico incide a RDE - Regime de
Dedicação Exclusiva para 8h. A RDE é 100% o valor do vencimento básico. Ou
seja, de cara, mais R$ 4.207,38. Isso leva o salário deles de R$ 3819,60
(vencimento básico atual + RDE) para R$ 8.414,76 (vencimento básico proposto +
RDE). E isto não tem impacto financeiro?
. Cria (PLCE Art. 32) a Gratificação de Produtividade
Fiscal (GPF). A GPF será medida em função do atingimento de 21.000 pontos
mensais, conforme PLCE Art. 32 § 3º. Que significa estes pontos? O PLCE no Art.
32 § 4º garante aos Auditores-Fiscais um aumento do vencimento básico (de valor
não especificado) a ser concedido em Jan/2016 (através da incorporação de 2.400
pontos convertidos em valor monetário ao vencimento básico) e outro a ser
concedido em Jan/2017 (através da incorporação de 2.900 pontos convertidos em
valor monetário ao vencimento básico). Lembrando que todo aumento do vencimento
básico é automaticamente duplicado pela incidência da RDE e tem reflexos
diretos nos valores de avanços e adicionais. Garante-se ainda (PLCE Art. 32 §
6º) um “bônus” de 2.000 pontos pro mês (novamente, não se sabe o valor do
ponto) em caso de eventual superação das metas institucionais.
. O PLCE Art. 32 § 10 prevê ainda um novo quadro de funções
gratificadas para o Auditor-Fiscal completamente diferente do recebido pelo
restante dos servidores do Município. Enquanto que a FG 1 para todos hoje é R$
197,80 (conforme Portal de Transparência), a FG 1 para o Auditor-Fiscal passa a
ser de R$ 494,47, ou seja, um aumento de 250% em relação aos valores percebidos
por quem ocupa função gratificada no restante do quadro dos servidores.
Enquanto um servidor qualquer ocupando uma FG 8 estará recebendo R$ 860,00 um
Auditor-Fiscal na mesma FG 8 estará recebendo R$ 2.149,80. Aqui também se
garante um aumento deste valor em Jan/2016 (os índices serão multiplicados por
1,24) e em Jan/2017 (estes índices serão multiplicados por 1,29). O que
significa dizer que, em Jan/2017 quem estiver ocupando uma FG 8 vai estar
ganhando quase 2 GPFs por mês (1,96 GPFs para ser preciso).
. Ainda, o Art. 32 § 11 garante que todos os
Auditores-Fiscais que já tiverem incorporado Funções Gratificadas, mesmo
aposentados e pensionistas, terão seus valores revisados para os novos valores
de FG estabelecidos.
. Uma das justificativas para o projeto de Lei é que, com
ele, haverá um acréscimo de R$ 100.000.000,00 na arrecadação. Coincidentemente,
neste final de ano a SMF divulgou dois projetos que estão sendo trabalhados há
mais de 10 anos dentro da Secretaria: a Nota Fiscal Eletrônica, que tem expectativa
de arredação de R$ 70.000.000,00 e o Recadastra Poa, que tem expectativa de
arrecadação de R$ 30.000.000,00. Os dois projetos parecem dispensar a mudança proposta por Fortunati.
LInk para o projeto:
http://projetos.camarapoa.rs.gov.br/processos/123779
30 comentários:
é o resultado dos anos de surrealismo do lulodilmopetismo...
agora tudo pode sob qualquer justificativa, mesmo que ela aponte no sentido contrario...
amarelo agora é azul, branco é preto, laranja é banana e abacate é abacaxi....
tudo pode nessa zona relativista criada pelo lulodilmopetismo...
não ha mais a verdade nem as coisas reais...
tudo pode ser o que o mandatário da hora disser que é...
elevar o gasto publico com salários virou corte de gastos públicos e estamos conversados...
Enquanto isso tem prestadora de serviços ganhando milhões fazendo apenas 25% do contrato e nós patos pagando a festa do Fortunati, valeu prefeito um dia virás pedir voto.
Ué, já não há super salários na Fazenda e no Planejamento e Orçamento? Cadê as gratificações da Super Meta criados em 2008? Blá, blá, blá. Mesmo com tudo que está ocorrendo no país, aqui em Porto Alegre, elles não tem mais vergonha, apostam na impunidade. Marcelo
Políbio... Faço questão de salientar que são quase 500 servidores na SMF. E este brinde, no apagar das luzes de 2014, será apenas para 130 servidores. Justo os que já estão no topo da remuneração da Secretaria e da própria Prefeitura. E justo, também, para a categoria que tem gerido brilhantemente as contas deficitárias do Município nos últimos anos.
Creio que servidores da Fazenda, que são responsaveis pela arrecadação e gestao financeira da prefeitura, devem ganhar bem. Esse valor é até baixo.
Se você ler o projeto verá que não há criação nenhum de supersalário. Apenas a supressão de gratificações existentes e sua incorporação no salário e a criação de uma gratificação que será devida a partir de um incremento da receita própria. Isto é legal e já amplamente pacificado no judiciário para as carreiras tributárias. Um exemplo é o Fisco Estadual.
Pelo menos "perde" um pouco de tempo lendo o projeto antes de copiar e colar.
ASSALTO GERAL AOS COFRES PUBLICOS é isto que estes "pikaretas" fazem
A SEFAZ estadual e municipal são verdadeiros desastres na administração das contas públicas. Fazem vistas grossas às maracutaias financeiras com fins de aumentar o seus já altos salários. São coniventes com os crimes de responsabilidade fiscal. Não merecem os mais de 20 mil por mês que já recebem.
Estes servidores são responsáveis pela arrecadação, combate à sonegação e gestão financeira da prefeitura. Merecem ganhar muito bem. Sou a favor que servidores das fazendas municipais, estaduais e federal sejam bem remunerados, que façam seu trabalho com ética em prol da população, trazendo recursos que melhorem a vida dos cidadãos.
O atual secretário da SMF chegou ontem na secretaria e já está entrando para a história. O rapaz, que é conhecido como Vampiro, já está aprontando das suas. Premiar a (in)incompetência de quem geriu o SIAT não parece ser uma atitude de quem sabe das coisas. Outra, estado é estado, união é união, e município é município. Cada um com suas estruturas, caso contrário, qualquer dia vão querer colocar o Canadá dentro do RS. Jackal.
Que pérola Prefeito! Isso dá a entender que só os fiscais trabalham na Fazenda Municpal, quando na verdade, nada aconteceria sem os demais fazendários. Isso é uma vergonha!
TRABALHO NA SECRETARIA DA FAZENDA E AFIRMO. ESTES FISCAIS IRÃO RECEBER UM SALÁRIO QUE IRÁ ULTRAPASSAR O TETO DO SALÁRIO DO PREFEITOR. ISSO É ILEGAL. MAS SE TORNARÁ "LEGAL" COM ESSE PROJETO DE LEI.
ISSO PARA QUE???
PARA QUE SEJA ARRECADADO MAIS DE 100 MILHÕES! DE QUEM???
DE TODOS OS PORTO ALEGRENSES!
COMO??
COM O SERVIÇO DE TODOS OS OUTROS FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA! POIS OS FISCAIS NÃO TRABALHAM SOZINHOS!
E PORQUE ESSE VALOR NÃO FOI ARRECADADO ANTES??
PARA QUE ELES, OS FISCAIS PUDESSEM USAR ISSO COMO ARGUMENTO JUNTO AO PREFEITO.
CIDADÃES DE PORTO ALEGRE, TODOS PRECISAM FALAR COM SEUS VEREADORES PARA QUE ISSO NÃO SEJA APROVADO NA CÂMARA!
DE OUTRA FORMA SERÁ NO IPTU, ISSQN, ETC QUE TODOS PAGARAM PARA QUE OS FISCAIS AUMENTEM SEUS SALÁRIOS!
Nova piada a ser contada em....Lisboa!
Prezado Sr. Verdade, o senhor deve fazer muito pouco caso da inteligência do jornalista, dos seus leitores e demais servidores municipários ao tentar vender a idéia de que este projeto é apenas uma espécie de 'trocar 6 por meia dúzia'. Pois eu li o projeto, a postagem e ainda verifiquei o Portal de Transparência.
Diga-me: a gratificação da qual vocês, agentes fiscais, estariam abrindo mão é aquela correspondente a 3,5 vezes o básico do nível superior, dos quais apenas 0,5 é fixa, sendo o restante recebido OU NÃO em função de atingimento de metas (segundo o portal de transparência)? Ou (também) é aquela conhecida como GRFPO, correspondente a 1,75 vezes o básico, também recebida OU NÃO em função de atingimento de metas? Pergunto: sobre estas duas gratificações que vocês, agentes fiscais, recebem OU NÃO se atingem as metas, incide RDE, avanços e adicionais?
Quer dizer que é a mesma coisa, em termos de impacto financeiro, aumentar o salário básico em 220% (só por ora, já que em jan/2016 e jan/2017, novos aumentos de valor IGNORADO serão adicionados a este básico) e receber sobre este básico os 100% da RDE, os avanços de 5% a cada 3 anos e os adicionais de 15 e 25%, isso tudo sem contar no limite do teto do prefeito? Aliás, por qual razão mesmo os dignos colegas precisam eliminar o teto do prefeito?
Ah, e porque precisam de uma nova gratificação em cima da arrecadação, sem nenhum limitador e da qual ninguém sabe o valor (Opa! Impacto financeiro?), se já receberam há poucos anos a GRFPO justamente com a mesma justificava de aumentar a arrecadação? Essa já não serve mais, senhores? Seu potencial arrecadatório desvaneceu-se e os braços dos senhores precisam ser reforçados por outra (ilimitada) gratificação? Faz-me rir, senhor Verdade. Seu projeto é imoral, especialmente diante das notícias publicadas na mídia sobre as atuais condições financeiras da Prefeitura e sobre a vinculação destas condições à ineficiência do sistema de gestão tributária - o SIAT, que foi gerido justamente pela categoria de agentes fiscais e que agora está sob investigação do MP.
Isso sem falar que já é uma categoria cheia de privilégios, um dos quais é que não precisam cumprir 8 horas de trabalho por dia no ponto (tem acordo pra duas batidas por dia no ponto), como qualquer outro servidor em regime especial de trabalho, sim?
O prefeito tinha que acabar com essa ilegalidade e imoralidade dos assistentes administrativos que tiveram a sorte/apadrinhamento de serem "escolhidos" para trabalhar na SMF receberem quase o dobro do que os colegas administrativos (de MESMO cargo, MESMAS atribuições e oriundos de MESMO concurso público) recebem nas demais secretarias simplesmente por terem tido o azar de trabalharem em outra secretaria.
Por que os ass. administrativos da Fazenda, privilegiados, recebem mais que os demais administrativos das outras secretarias ??? O que os diferencia dos outros colegas de MESMO CARGO??? Absurdo isso!!!! Tinha que acabar com essa regalia já!!!
Ué! Mas a gente pode responder essa dúvida de porque os assist. administrativos "escolhidos" da Fazenda recebem mais que os demais e o que eles tem de diferente do resto da Prefeitura de forma muito fácil. É só todos os assistentes da Fazenda parar de trabalhar e vamos ver o quanto os fiscais exclusivos da Fazenda conseguem trabalhar sozinhos e arrecadar o suficiente pra pagar o salário de todos, né?
Sinceramente,espero que esta ABERRAÇÃO DE PROJETO não seja aprovada na Câmara de Vereadores,mas pelo menos se não for aprovado,a PMPA terá fartos recursos,pois afinal,os agentes fiscais já sabem como incrementar a receita de forma MÁGICA,ou não me digam que só aumentarão a receita se aprovarem o projetinho,acho que ficaria feio para a sua classe.
Loucura total, se é verdade que não há criação nenhum de supersalário, como consta no comentário de " A Verdade", por que não há a supressão de gratificações e sua incorporação ao salário para TODOS, inclusive, resolvendo o problema do efeito cascata ???
E os vereadores que aprovaram esse PL? São tantos que é mais fácil listar os que votaram contra. Enquanto isso, 60% dos moradores da capital estão insatisfeitos com a administração.
E aqueles q sao responsaveis pela educaçao do seu filho?? Nao deveriam ganhar bem??
Legal mas imoral!
Tem funcionários q valem mais q outros, mesmo tendo o mesmo grau de instrução?? Saúde e Educação para sua familia ou de seu vizinho não valem tal qual???
Pois foi aprovada na câmara
Tem coisa aí...Fortunati não dá ponto sem nó. Já pensaram que ele pode estar arrumando a cama, pra ele próprio deitar????? Próximo ano entrega a prefeitura, sem poder se reeleger. Talvez esteja preparando terreno pra si próprio. Quem sabe vai assumir um vaga na Fazenda??????
boa piada, claro, a culpa é da dilma
Enquanto aumenta lunatica e irresponsavelmente o salário do que arrecadam, desrespeita, menospreza e desmotiva todoa aqueles servidores que prestam serviços de saúde, educação, limpeza, abastecimento de água à sociedade.
Infelizmente o Sebastião Melo e o Fortunati estão prejudicando os cidadãos em benefício próprio e de seus amigos, como se o dinheiro não pertencesse ao povo.
O pior é estes pseudo auditores irem auditar colegas e colocarem na auditoria a saboneteira e a lixeira do canteiro de obras. Acho que so pode auditar quem sabe fazer. Deveriam ter capacitação
Tu deveria ler que seria receita própria se fosse apenas agregadas pela mesma secretaria e não refente ao trabalho dos colegas que vcs so criticam
É muito triste o que esses governantes estão fazendo também com uma minoria de servidores idosos da SMA, aposentados e viúvas ainda não receberam uma vantagem criada por eles desde 2012. Submetem esses velhinhos a toda situação vexatória, e inclusive os empurram para justiça, mas antes acenaram até pagmento de atrasados parcelados. Tem dinheiro para a Fazenda, para a Câmara, criam leis novas, mas não cumprem aquela 11242/12. Uma tristeza muito grande , fazem o bem para a cidade com casas Lares, mas tratam mal servidores que dedicaram sua vida pela cidade ! Conheço muitos velhinhos. Quem vai ajudá-los?
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