Menos de 15 horas depois de a Câmara votar a proposta, o
Senado aprovou no início da tarde de ontem o projeto que cria novos critérios
de repasse para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), garantindo que os
estados não terão redução nos repasses. O novo texto protege estados e
municípios, caso a União faça novas desonerações tributárias, reduzindo as
alíquotas dos impostos federais que compõem o fundo – Imposto de Renda (IR) e
Imposto Sobre Imposto Industrializado (IPI), deixando o impacto das
desonerações apenas na conta da governo federal. Agora, o projeto do FPE vai à
sanção da presidente Dilma.
. O Supremo Tribunal Federal (STF) tinha dado até o
próximo dia 3 de julho para o Congresso aprovar os novos critérios de repasse,
que leva em conta renda per capita domiciliar, população e território.
. O projeto atende a ponderações dos estados do
Norte, Sul e Sudeste. As atuais regras de distribuição são mantidas até
dezembro de 2015. Só a partir de 2016 se aplicam os novos critérios com base em
renda per capita domiciliar, território e população. Com o novo sistema, 17
estados perdem em relação aos critérios atuais, e 10 ganham.
3 comentários:
Coluna do Claudio Humberto:
Justiça determina o fim do segredo
de justiça da operação Satiagraha...
MINISTRO DIAS TOFFOLI O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou o fim do segredo de Justiça no inquérito que apura se a operação Satiagraha foi patrocinada e conduzida por empresários interessados em excluir o banqueiro Daniel Dantas do mercado de telecomunicações do Brasil. O ministro explicou no despacho realizado no último dia 18 que a decisão foi tomada após um pedido de providências do empresário Luís Roberto Demarco, que questiona uma suposta violação de sigilo. Toffoli determinou a publicação das próximas decisões proferidas. Além disso, autorizou a publicação das peças processuais não protegidas pelo segredo de Justiça.
Como sempre São Paulo é o que mais contribui com a federação e o que menos recebe proporcionalmente por capta.
ENTÃO OS NORDESTINOS votaram recursos para os Estados.
O resto do Pais vai lamber as botas destes "senadores"?
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