Lei que anistia parte do serviço da dívida e parcela o IPTU em 80 vezes já está em vigor em Porto Alegre

Idenir Cecchim, vereador de Porto Alegre, PMDB

A lei que parcela em até 80 vezes o IPTU vencido, com 20% de desconto nos juros e 50% na correção, já está valendo?

Está, sim. Os contribuintes não precisam esperar por mais nada para exigir o parcelamento. A Câmara aprovou meu projeto, derrubou o veto por 22 x 4 e3 promulgou a lei.

Mas a prefeitura avisou que protocolará ADI contra a lei.

Bom, enquanto a Justiça não julgar a ADI, que nem foi apresentada, vale a lei e os contribuintes podem exigir o cumprimento dela.

O que o motivou?

Milhares de terrenos e imóveis continuam estocados e a cidade não avança. Tem que tocar o barco para a frente.

A prefeitura alega perda de receita?

Perder é o que ocorre agora. Com este Refis Municipal, a prefeitura arrecadará pelo menos R$ 100 milhões.

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