A lei que parcela em até 80 vezes o IPTU vencido, com 20%
de desconto nos juros e 50% na correção, já está valendo?
Está, sim. Os contribuintes não precisam esperar por mais
nada para exigir o parcelamento. A Câmara aprovou meu projeto, derrubou o veto
por 22 x 4 e3 promulgou a lei.
Mas a prefeitura avisou que protocolará ADI contra a lei.
Bom, enquanto a Justiça não julgar a ADI, que nem foi
apresentada, vale a lei e os contribuintes podem exigir o cumprimento dela.
O que o motivou?
Milhares de terrenos e imóveis continuam estocados e a
cidade não avança. Tem que tocar o barco para a frente.
A prefeitura alega perda de receita?
Perder é o que ocorre agora. Com este Refis Municipal, a
prefeitura arrecadará pelo menos R$ 100 milhões.
CLIQUE AQUI para ler toda a lei.
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